TJRJ. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES: DO RÉU BRADESCO SAÚDE S/A (APELANTE 1) E DA AUTORA MENOR DE IDADE, NASCIDA EM 27/07/201 (APELANTE 2). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGA A AUTORA QUE POSSUI DIAGNÓSTICO DE MALFORMAÇÃO VASCULAR DE ORIGEM CONGÊNITA, EXTENSA, COM PREDOMÍNIO LINFÁTICO, MACRO E MICROCÍSTICO, LOCALIZADA NA REGIÃO DA FACE, COM ENVOLVIMENTO DE CAVIDADE ORAL E LÍNGUA, ALÉM DE REGIÃO CERVICAL E ALTERAÇÃO MORFOESTRUTURAL DE MANDÍBULA (CID: D18.1, Q27.9/ I77). AFIRMA QUE O TRATAMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DE MALFORMAÇÃO VASCULAR COM APLICAÇÃO INTRALESIONAL DE BLEOMICINA FOI PRESCRITO POR SEU MÉDICO, NO LAUDO E RECEITUÁRIO MÉDICO DE IDS. 29830044, 29830045 E 29830048. ALEGA A NEGATIVA DO RÉU NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, REQUER QUE A SEGURADORA DE SAÚDE SEJA COMPELIDA A FORNECER O FÁRMACO, ALÉM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA (ID 30149105) QUE DETERMINOU QUE A RÉ AUTORIZE O TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE, FORNECENDO O MEDICAMENTO BLEOMICINA, NO PRAZO DE 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 2.000,00, ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00, BEM COMO PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 8.000,00, A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNADO, O APELANTE 1, BRADESCO SAÚDE S/A, REQUER O PROVIMENTO DA APELAÇÃO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AFIRMA QUE NÃO PRATICOU ATO ILÍCITO UMA VEZ QUE O MEDICAMENTO REQUERIDO NÃO É INDICADO PARA A AUTORA, (BEVACIZUMABE) SENDO OFFLABEL. ALEGA QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO MINISTRADO FORA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CLÍNICA, O QUE VAI DE ENCONTRO Aa Lei 9.656/98, art. 10. PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS FIXADOS EM 1º GRAU. INCONFORMADA, A AUTORA APELA (APELANTE 2), REQUER ALÉM DOS DANOS MORAIS O REEMBOLSO DA QUANTIA DE R$1.400,00, DESEMBOLSADA PARA O CUSTEIO DO MEDICAMENTO EM RAZÃO DA NEGATIVA DO BRADESCO SAÚDE. NÃO ASSISTE RAZÃO AO BRADESCO SAÚDE E À AUTORA, ORA APELANTES 1 E 2. PRELIMINARMENTE, O MEDICAMENTO BEVACIZUMABE É APROVADO PELA ANVISA E RECENTEMENTE FOI INCLUÍDO NO ROL DA ANS, SENDO UM ANTINEOPLÁSICO INDICADO PELOS MÉDICOS PARA A PATOLOGIA QUE ACOMETE À AUTORA, A SER APLICADO EM REGIME DE INTERNAÇÃO HOSPITAL DIA, UMA VEZ QUE DEMANDA TEMPO DE INFUSÃO. OUTROSSIM, A ALTERAÇÃO NA LEI 9656/98, TRAZIDA PELA LEI
14454/22, MODIFICOU A NORMA ANTERIOR PARA ESTABELECER QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE (REPS), ATUALIZADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), SERVIRÁ APENAS COMO REFERÊNCIA BÁSICA PARA OS PLANOS PRIVADOS DE SAÚDE CONTRATADOS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1999. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DAS Súmula 339/TJ. Súmula 340/TJRJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$8.000,00 COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, QUE DEVE SER MANTIDO. QUANTO AO PEDIDO DE REEMBOLSO FEITO PELA AUTORA, VERIFICA-SE QUE O RECIBO APRESENTADO NO VALOR DE R$1.400,00, É DATADO DE 31/08/2021, DATA ANTERIOR À NEGATIVA DO PLANO (14/02/2022) E AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA, 15/09/2022. PORTANTO, NENHUM REPARO MERECE A SENTENÇA. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS DOIS APELOS.
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