TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO AO FUNDAMENTO DE QUE A EXECUTADA TERIA NASCIDO EM 30/12/1899, RESTANDO, DESSA FORMA, PRESUMIDO SEU ÓBITO. INCONFORMISMO DA MUNICIPALIDADE. INFORMAÇÃO QUE A PARTE EXECUTADA SERIA NASCIDA HÁ MAIS DE 122 (CENTO E VINTE E DOIS) ANOS. FATO VERIFICADO EM DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS MOVIDAS PELO MUNICÍPIO APELANTE. CONFIGURAÇÃO DE APARENTE ERRO SISTÊMICO. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO OBSTA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. A IDADE AVANÇADA DA PARTE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCLUSÃO QUANTO À PRESUNÇÃO DE SUA MORTE. POR ESSE FUNDAMENTO, IMPÕE-SE A CASSAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULARIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DA DEMANDA. DIVERSOS PRECEDENTES DO TJERJ NESSE SENTIDO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO VOLUNTÁRIO QUE RESTA PREJUDICADO.
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