TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CND.
Decisão impugnada que determina a expedição de CND, mediante depósito em caução. Insurgência, ao argumento de que a sentença não transitou em julgado. Não acolhimento. Execução provisória possível, nos termos do art. 520, CPC. Apelação já julgada e desprovida de efeito suspensivo. Determinação de caução do valor que supre o I do art. 520, CPC, garantindo à agravante a reparação do dano, em caso de reversão da decisão por instâncias superiores. Decisão mantida.
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