TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória. Demissão do serviço público. Infração disciplinar de natureza grave. Tutela de urgência que deferiu a reintegração da autora no cargo e suspendeu a pena de demissão aplicada. Insurgência do Município. Alegação de que a presunção de legitimidade e veracidade das decisões administrativas não pode ser afastada por decisão liminar, em análise superficial da controvérsia. Acatamento. Em princípio não cabe ao judiciário valorar as provas do processo administrativo e a natureza das infrações. Intervenção admitida tão somente para verificar se observadas as formalidades procedimentais e não afrontados os princípios que orientam a atuação da Administração Pública. Prova dos autos que não afasta a higidez do ato administrativo. Tutela de urgência que deferiu a reintegração no cargo e a suspensão da demissão revogada. Decisão reformada. Recurso provido
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