TJSP. Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Missão de Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período, o que foi comprovado pela juntada do documento de fls. 81/82 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária Ementa: Pretensão ao pagamento de diárias pelo período de frequência em Missão de Operação Verão, em localidade diversa da lotação de origem - Fornecimento de pousada e alimentação à parte autora, durante o período, o que foi comprovado pela juntada do documento de fls. 81/82 - Inteligência do disposto no §4º do art. 5º do Decreto Estadual 48.292/2003, que assim prevê: «não será concedida diária quando fornecidos alojamento, ou outra forma de pousada, e alimentação pela Administração Pública". Sentença mantida. Recurso improvido.
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