DOC. 858.5686.1879.4268

TJSP. Apelação. Ameaça no âmbito doméstico. Pleito almejando a absolvição pela tese de crime impossível, por atipicidade do fato ou insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente ameaçou agredir a vítima, caso ele a encontrasse com o novo namorado na residência dela. Relatos firmes e contundentes da ofendida, oferecidos de forma uníssona. Condenação mantida. Pena-base mantida no mínimo. Exasperação da pena em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f». Regime inicial aberto e sursis irretocáveis. Recurso de apelação improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).