DOC. 858.7392.9896.5889

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - IMPOSSIBILIDADE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - FORMALIZAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO CURSO DE GRADUAÇÃO - ALUNA BENEFICIÁRIA DO PARCELAMENTO ESTUDANTIL PRIVADO - SALDO REMANESCENTE DO PARCELAMENTO PENDENTE DE QUITAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MONITÓRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A petição de contrarrazões deve ser utilizada apenas para impugnar o recurso de apelação, não constituindo via adequada para rediscutir capítulo da sentença e postular a sua reforma.

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