DOC. 858.7834.3210.5507

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão recorrida que determinou aos agravantes que apresentem o cálculo direto do valor exequendo que reputarem correto, em prosseguimento com a execução, a teor do TEMA 880, de 30/06/2.017, do STJ, vez que vencido o prazo concedido para apresentação dos informes pela FPESP - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - Informes oficiais necessários à elaboração do cálculo da obrigação exequenda que não são de acesso exclusivo da Administração Pública - Possibilidade de apresentação da memória de cálculo diretamente pelo exequente quando a executada descumprir injustificadamente a ordem judicial de apresentação dos informes necessários - Aplicabilidade do TEMA supra citado - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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