TJSP. Direito do consumidor. Apelação cível. Contratos. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição em dobro do indébito e pedido de indenização por danos morais. fraude digital do empréstimo consignado. Inexistência do negócio jurídico. Culpa concorrente da autora. Não caracterizada a violação a boa-fé objetiva. Repetição do indébito de forma simples. Dano moral não configurado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença julgou parcialmente a procedente os pedidos. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configurado o dano moral; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (iii) se os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com a Tabela de Honorários da OAB. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, é inequívoca a concorrência da autora, ao agir sem a devida cautela, para o desenrolar dos fatos narrados. 4. Não caracterizada a violação da boa-fé objetiva, vez que autora concorreu para o evento. Devida a restituição de forma simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. 5. Não aplicação da Tabela de Honorários da OAB, que possui natureza meramente orientadora, que não vincula o julgador. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; CDC, art. 42, parágrafo único; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, EARESP 676.608/RS (Tema 929); AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482
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