TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS APELANTES NO TOCANTE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO DOS RÉUS NO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO CEJUR/DPGE-RJ. Súmula 421/STJ e Súmula 80/TJRJ QUE RESTARAM SUPERADAS. NOVO ENTENDIMENTO DO STF QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO ESTADO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA, REVERTIDOS AO CEJUR. TEMA 1.002 DO STF. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU PELA METADE, ANTE A ISENÇÃO POR PARTE DO ESTADO RÉU. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO RÉU, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU, PARA REDUZIR A TAXA JUDICIÁRIA À METADE PARA O MUNICÍPIO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito