TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Compra e venda - Imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - Concessão - Documentos juntados aos autos demonstram a fragilidade financeira do apelante, a justificar o deferimento do benefício - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Desnecessárias outras provas - Elementos documentais suficientes para solução da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - Mérito - Insurgência que se limita à fixação da retenção de 60% dos valores pagos em prol dos autores - Não conhecimento - Matéria preclusa - Irresignação que constitui inovação recursal - Trata-se de matéria de defesa não alegada na contestação e não sendo de ordem pública não pode ser apresentada em recurso, pois preclusa - Aplicação dos arts. 336, 341 e 342 do CPC - Apesar do contrato ter expressamente previsto para o caso de rescisão decorrente da mora dos compradores, o não reembolso dos valores pagos, e do pedido inicial consistente na aplicação da referida cláusula, não houve qualquer manifestação acerca de tal ponto na contestação - Observação do princípio da eventualidade que determina que o réu apresente toda a matéria de defesa na contestação, sob pena de preclusão e impossibilidade de alegação na via recursal - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida, majorada a verba honorária fixada em desfavor do apelante, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade, ora deferida - PRELIMINAR REJEITADA - NÃO CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito