DOC. 859.1765.2947.7997

TJSP. DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

Procedência. Inconformismo. Parcial acolhimento. Comprovada a existência da relação jurídica entre as partes, sendo o instrumento claro quanto ao objeto da negociação. Incabível a conversão da contratação para empréstimo consignado tradicional, pois não foi a modalidade ajustada entre os litigantes. Possibilidade, contudo, de rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa 28 do INSS), o que não afasta o dever de quitação da dívida contraída. Precedentes. Sentença reformada. Ônus sucumbencial atribuído ao autor.

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