DOC. 859.2092.3175.6823

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio. Insurgência em face da decisão que autorizou a adjudicação do bem pelo coproprietário. Reforma impertinente. Valor da avaliação que não foi impugnado pelo ora agravante. Condômino que tem preferência em relação a terceiros. Direito à adjudicação que precede a Leilão judicial. Condômino de quinhão maior que tem preferência sobre o de quinhão menor. Inteligência dos art. 1.322 do CC e CPC, art. 881. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).