TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. EXECUÇÃO FICAL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO EQUIVALENTE AO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA CONDENAÇÃO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. A PARTIR DE 09DEZ21, APLICA-SE À FAZENDA PÚBLICA A TAXA SELIC. OBSERVÂNCIA DA ENTRADA EM VIGOR DA Emenda Constitucional 113/21. NÃO HÁ FALAR EM PRECLUSÃO E/OU OFENSA À COISA JULGADA EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL, PORQUANTO AS NORMAS QUE DISPÕEM SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA SÃO DE CARÁTER PROCESSUAL E DE APLICABILIDADE IMEDIATA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. UNÂNIME.
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