DOC. 859.4354.8161.7362

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. COMPLEMENTAÇÃO.

Pretensão da parte apelante à anulação da sentença que extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, por ter reputado satisfeita a obrigação de pagamento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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