DOC. 859.5399.6846.5130

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE FORNECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO. 1.

Mandado de segurança impetrado em face do Superintendente de Recursos Humanos da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de fornecimento de certidão de tempo de contribuição de servidor. Sentença concessiva da ordem. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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