DOC. 859.6478.6378.0495

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação do autor de que é ilegítimo o débito que originou a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, formalizada pelo réu. Relação de consumo evidenciada. Aplicabilidade ao caso das normas do CDC. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Falta de prova da válida contratação de cartão de crédito pela parte ativa. Perícia grafotécnica que concluiu serem falsas as assinaturas atribuídas ao autor. Inexigibilidade do débito declarada. Negligência do réu evidenciada, em razão da abusividade da restrição cadastral ao nome do autor. Responsabilidade civil caracterizada. Danos morais configurados. Indenização, fixada na sentença em R$ 8.000,00 (consoante postulado pelo autor), preservada. Pedido inicial julgado procedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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