DOC. 859.7311.1754.3508

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o recurso em liberdade. No mérito, absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, redução da pena-base e intermediária, a aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado e o abrandamento de regime, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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