TJSP. APELAÇÃO -
Art. 33, «caput», c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006 - Réu condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 816 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Autoria e materialidade bem comprovadas - Confissão perante a autoridade policial ratificada pelo acervo probatório dos autos - Réu detido em regular estado de flagrância, trazendo consigo 2 porções de maconha, 12 invólucros de crack e R$ 251,00 em notas diversas - Réu conhecido dos meios policias e que já havia sido delatado por um usuário de drogas como sendo traficante - Validade dos testemunhos policiais como meio de prova, ausentes indícios de que queiram prejudicar o réu - Responsabilização que se impõe - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena-base fixada em 1/5 acima do mínimo legal em virtude da natureza e quantidade de entorpecentes - Afastamento - Quantidade e natureza das drogas (1,58g de crack e 3,52g de maconha) que não autorizam a majoração da pena-base - Precedentes - Pena-base reduzida para o mínimo legal (5 anos de reclusão e 500 dias-multa) - Segunda fase - Pena-base exasperada em 1/6 pela agravante de reincidência - Reforma - Réu que já ostentava uma condenação definitiva ao tempo do crime - Possibilidade, contudo, de reconhecimento da atenuante de confissão espontânea - Confissão integral perante a autoridade policial que foi utilizada pelo julgador na formação de sua convicção - Súmula 545/STJ - Atenuante da confissão que compensa integralmente a agravante de reincidência - Tema 585 do STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Pena intermediária exasperada em 1/6 pela causa de aumento da Lei 11.343/06, art. 40, III - Manutenção - Laudo pericial que atesta que o crime ocorreu em área de recreação pública com quadra de futebol - Privilégio descabido - Ausência dos pressupostos legais - Pena definitiva reduzida para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, no valor unitário mínimo - Reincidência do réu que justifica a manutenção do regime inicial fechado - Impossibilidade de substituição por penas restritivas de direitos e concessão de sursis - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão
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