TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - INADMISSIBILIDADE. 1.
Execução fiscal ajuizada quando o crédito tributário era inexigível devido ao acórdão proferido em mandado de segurança já transitado em julgado. Falta de interesse processual. Execução fiscal extinta. Admissibilidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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