DOC. 860.1151.2174.8775

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de reparação de danos materiais. Incêndio originado na unidade da ré que teria causado danos às áreas comuns do condomínio. Pretensão da ré de inclusão da construtora do empreendimento no polo passivo. Denunciação da lide indeferida. Direito regressivo apto a amparar eventual denunciação não demonstrado pela agravante. Modalidade de intervenção de terceiros cuja finalidade precípua é assegurar direito de regresso nos próprios autos. Instituto que não se presta a incluir terceiro no polo passivo para fins de eximir-se da responsabilidade, atribuindo-a ao denunciado. Precedentes. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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