DOC. 860.1196.8124.1860

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Extinção da execução por ausência de interesse de agir, nos termos do entendimento firmado pelo C.STF no Tema em Repercussão Geral 1.184. Irresignação do Município. Cabimento. Execução em tela que foi ajuizada antes do julgamento do precedente vinculante em comento. Adoção das prévias medidas extrajudiciais elencadas no Tema que, nesse caso, constitui faculdade da parte exequente. Inteligência do item 3 da tese firmada pelo C.STF. Adesão, ademais, ao parcelamento do débito que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário. Impossibilidade de extinção do feito. Inteligência dos arts. 151, VI, do CTN e 922 do CPC. Entendimento pacífico do C. STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido

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