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DOC. 860.1479.4634.3975

TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Apelos defensivos visando à absolvição da ré Raíssa e a desclassificação do delito para furto simples - Descabimento - Responsabilidade criminal da apelante Raíssa bem demonstrada - Prova segura - Acusada que permaneceu no veículo dando cobertura enquanto o corréu adentrava na residência e furtava o aparelho televisor - Imagens de câmera de segurança e relato das vítimas e testemunhas que comprovaram a participação da acusada - Coautoria evidente - Qualificadora do concurso de agentes inconteste - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com correção e adequação - Maus antecedentes e reincidência do réu Caio a justificar o regime semiaberto - Regime aberto e substituição por restritiva de direitos suficiente para ré Raíssa - Redução da indenização em razão do prejuízo suportado pelas vítimas - CPP, art. 387, IV - Recursos defensivos parcialmente providos.

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