TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IN EXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.
Contrato de prestação de Serviços de fornecimento de conexão de internet, para interligação à rede de telefonia convencional. Decisão que indefere a tutela de urgência para determinar que o Réu/Agravado se abstenha de promover quaisquer atos de cobrança e de incluir apontamentos nos órgãos de proteção ao crédito. Rescisão de contrato. A tutela deve ser concedida mediante demonstração forma inequívoca a verossimilhança das alegações feitas ou mesmo demonstrar o abuso do direito de defesa. Alegação de cobrança de multa abusiva. Atividade comercial colocada em risco caso venha a sofrer apontamento negativo ou protesto de título. Possibilidade de concessão da tutela, mediante o depósito conta judicial do valor da a multa rescisória discutida.
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