TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO QUE CUMPRE UM SOMATÓRIO DE PENAS DECORRENTES DE DUAS CONDENAÇÕES. DECISÃO HOSTILIZADA QUE DEFERE COMUTAÇÃO DE UMA DELAS, COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024, A AFIRMAR CUMPRIDOS DOIS TERÇOS (2/3) DA OUTRA PENA, QUE SERIA POR CRIME HEDIONDO, E UM QUARTO (1/4) DA PENA A SER COMUTADA, AMBOS PRAZOS-REQUISITOS ATENDIDOS ATÉ O DIA 25/12/2024. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBASADA EM FÓRMULA DE CÁLCULO DIVERSA, A AFIRMAR NÃO CUMPRIDOS ATÉ A DATA LIMITE DOIS TERÇOS (2/3) DA OUTRA PENA POR CRIME HEDIONDO, A IMPEDIR A COMUTAÇÃO DA PENA DEFERIDA AO DELITO COMUM. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE HÁ FLAGRANTE ERRO DE FATO COMETIDO POR TODOS OS SUJEITOS PROCESSUAIS QUANTO AO REAL CONTEÚDO DO FEITO EXECUTIVO. RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA QUE REGISTROU, EQUIVOCADAMENTE, HAVER DITA CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO, UM ROUBO MAJORADO POR RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DO OFENDIDO, REALIZADO QUANDO JÁ INSERIDO NO ROL DE DELITOS DESSE JAEZ, AO PASSO QUE, EM VERDADE, ESTA FOI POR ROUBO SIMPLES (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONTEXTO EM QUE NÃO SE DEVE EXAMINAR AQUI O CUMPRIMENTO, OU NÃO, DE UM REQUISITO QUE NUNCA DEVERIA TER SIDO EXIGIDO AO APENADO, OU SEJA, A EXIGÊNCIA DE DOIS (2/3) DESSA PENA, POIS ERA EXIGÍVEL, ANTE A REINCIDÊNCIA, O CUMPRIMENTO DE UM QUARTO (1/4) DE AMBAS AS PENAS ATÉ 25/12/2024, NOS TERMOS DO art. 13, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. REFAZIMENTOS DOS CÁLCULOS À LUZ DO VERDADEIRO CONTEÚDO DOS AUTOS, NÃO COMO SE FEZ NO PRIMEIRO GRAU, COM BASE EM DADOS ERRADOS DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, E SOB FÓRMULA ORIGINAL, DIVERSA DA UTILIZADA NA DECISÃO E NA PROPOSTA PELO AGRAVANTE, QUE ENSEJA CONCLUSÃO DE QUE O AGRAVADO, ALÉM DE TER PREENCHIDO O PRAZO-REQUISITO À COMUTAÇÃO DE UM DAS PENAS TAMBÉM PREENCHEU O EXIGÍVEL DA OUTRA PENA EM EXECUÇÃO. SOLUÇÃO: NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO MINISTERIAL E, MEDIANTE DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, DEFERE-SE A COMUTAÇÃO EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO APLICADA PELO OUTRO CRIME, COM BASE NO ART. 13, CAPUT, DO DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024, DETERMINANDO AO JUÍZO DE ORIGEM REFAZER OS CÁLCULOS QUANTO AO ABATIMENTO DEVIDO DE AMBAS AS PENAS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, E CHAMAR O FEITO À ORDEM, RETIFICANDO O RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA SOBRE A ÚLTIMA CONDENAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES, IMPLEMENTANDO-SE TODOS EFEITOS REFLEXOS PERTINENTES, IMEDIATAMENTE E COM URGÊNCIA, SEM NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DELIBERAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS URGENTES AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
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