DOC. 860.2866.3642.5303

TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito. Sentença de procedência parcial dos pedidos. Arguição de ilegitimidade passiva da corré Cooperativa de Trabalho. Risco da atividade. Responsabilidade objetiva da empresa privada permissionária de serviço público de transporte de passageiros. Dever de reparar os danos causados a terceiro não-usuário do serviço nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Autor, vítima do acidente de trânsito envolvido com ônibus da ré. Reconhecida a culpa concorrente. Danos materiais por lucros cessantes caracterizados. Indenização mantida na forma arbitrada. Danos moral configurado. Indenização mantida segundo os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de dano estético. Negado provimento ao recurso do autor e negado provimento aos recursos dos réus

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).