TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Preliminares de nulidade. Audiência de instrução e julgamento realizada por meio de sistema de videoconferência. Prejuízo não demonstrado. Alegação de nulidade da prova pela realização de busca pessoal e domiciliar ilícitas. Inocorrência. Ação dos policiais militares precedida de justa causa para a revista pessoal, seguida do ingresso na residência do acusado independentemente do mandado de busca e apreensão. Preliminares rejeitadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de reconhecimento de estado de necessidade. Impossibilidade. Ausência de perigo atual ou qualquer outra circunstância que justificasse o cometimento do delito. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base corretamente fixada pelos maus antecedentes do apelante e pela quantidade e variedade de drogas apreendidas. Reconhecimento da reincidência como circunstância agravante e para afastar a incidência do redutor de pena previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Possibilidade. Non bis in idem. Quantum da pena e reincidência do agente que impõem a manutenção do regime inicial fechado e impedem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Negado provimento ao recurso
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