TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput» c/c CP, art. 61, II, «j»). Recurso da defesa. PRELIMINAR. Não configuração de um quadro de ilicitude na busca pessoal. Circunstâncias do caso que descortinam um cenário de fundada suspeita de que a acusada estivesse na posse de drogas. Aplicação das regras previstas no art. 240, parágrafo 2º e art. 244, ambos do CPP. Ação policial que guardou juridicidade. Preliminar rejeitada. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente para evidenciar a responsabilidade penal da ré pelo delito de tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. 2. Hipótese que comporta a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º no percentual de 2/3. 3. Sanção reduzida. 4. Fixação do regime aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito. Recurso parcialmente provido.
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