TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Demanda ajuizada por herdeira, em face do patrono de seu genitor, que o representou em ação de desapropriação em face do Município de Sorocaba, na qual foi reconhecido crédito devido ao de cujus. Alegação de que teria havido apropriação indevida pelo réu dos valores que eram devidos ao proprietário. Sentença que acolheu a alegação de prescrição da pretensão autoral e extinguiu o processo com resolução do mérito. Inconformismo da autora. PRESCRIÇÃO. Ocorrência. Demanda que se submete ao prazo prescricional trienal. Inteligência do art. 206, §3º, IV e V, do CC. Suposto levantamento indevido dos valores por parte do réu que ocorreu no ano de 2007. Ciência do fato ensejador da reparação que se deu em 2011, ou, ainda que por esforço de intelecção, no ano de 2018. Demanda ajuizada somente em dezembro de 2023. Prescrição reconhecida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.
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