DOC. 860.6437.9248.5502

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA COMINATÓRIA - NECESSIDADE DE MEDIDA COERCITIVA PRÉVIA - TEMA 1000/STJ - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO IMEDIATA DAS ASTREINTES - RECURSO PROVIDO 1.

A fixação de multa cominatória na exibição de documentos somente é admissível após a adoção de outras medidas coercitivas, tais como busca e apreensão, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1000. (STJ - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 26/5/2021, DJe 1/7/2021).

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