TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -
Tráfico ilícito de DROGAS - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade delitiva e autoria sobejamente demonstradas nos autos - Nocividade e quantidade aliadas às circunstâncias da apreensão dos entorpecentes que evidenciam a destinação mercantil - Validade do depoimento dos policiais, os quais encontraram arrimo nos demais elementos probatórios coligidos aos autos - Tipo penal que se acha aperfeiçoado - Análise das provas demonstra a real destinação da substância ilícita - Restou evidente que a droga apreendida se reservava a terceiros, não sendo cabível a desclassificação para consumo próprio. Condenação bem decretada - Abrandamento do regime prisional - Pleito prejudicado no ponto, ante o provimento do reclamo ministerial - Recurso desprovido.
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