DOC. 860.7789.0396.8635

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Decisão de origem que indeferiu os pedidos liminares de arresto, indisponibilidade de bens via CNIB e registro de protestos das empresas agravadas ou expedição de certidão para averbar a existência do incidente em bens pertencentes às empresas agravadas, e determinou a suspensão do andamento da execução contra os devedores originários. Inconformismo da exequente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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