DOC. 860.7907.9494.5484

TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB, art. 50. Ausência de demonstração de abuso de personalidade. Não há prova de que a empresa suscitada cumprisse reiteradamente obrigações do devedor, tampouco que lhe transferisse ativos de montante significativo. art. 50, §2º, do Código Civil. R. decisão reformada. Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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