TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, EM CONTINUIDADE DELITIVA - ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENA DE 18 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO - PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO COMPETENTE SERIA O DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POIS OS SUPOSTOS CRIMES TERIAM OCORRIDO CONTRA UMA CRIANÇA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ARGUIÇÃO ANTERIOR PELA DEFESA SOBRE A REFERIDA QUESTÃO - PRÁTICA VEDADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO, QUE NÃO TOLERA A CHAMADA «NULIDADE DE ALGIBEIRA», ISTO É, AQUELA QUE, PODENDO SER SANADA TÃO LOGO CONHECIDA, DEIXA DE SER ALEGADA PELA PARTE INTERESSADA, COMO ESTRATÉGIA - TAL PROCEDIMENTO É INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE NORTEIA O SISTEMA PROCESSUAL VIGENTE, EXIGINDO LEALDADE E COOPERAÇÃO DE TODOS OS SUJEITOS ENVOLVIDOS NA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL - É CERTO QUE A 3ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO QUE, NAS LOCALIDADES ONDE NÃO HÁ VARA ESPECIALIZADA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VÍTIMA, PREVISTA NA LEI 13.431/2017, COMPETIRÁ À VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PENAIS QUE TRATAM DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE, NO AMBIENTE DOMÉSTICO - PORÉM, NO REFERIDO JULGADO, HOUVE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE, TOMANDO COMO PARÂMETRO A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUAL SEJA, 30/11/2022 - CONSIDERANDO QUE OS FATOS DO PROCESSO DE ORIGEM SE DERAM ATÉ 2018 E ELE FOI DISTRIBUÍDO EM 09/12/2020, NÃO HÁ QUE FALAR EM NULIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO NA VARA COMUM - ORDEM DENEGADA.
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