DOC. 860.8420.3031.1658

TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer cumulada com conversão em perdas e danos, envolvendo compromisso de compra e venda de quotas sociais de casas lotéricas. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, para a suspensão do cumprimento de sentença decorrente da ação de rescisão contratual que tramitou entre as mesmas partes. Requisitos para o deferimento da tutela de urgência que não se encontram devidamente delineados. Ausência de probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito. Perigo de dano também não evidenciado. Cumprimento de sentença lastreado em título executivo válido e eficaz. Decisão mantida. Agravo desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).