DOC. 860.8926.1931.2150

TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Gratificação ¿Nova Escola¿. É de ser reconhecida a prevenção da 2ª Câmara Cível deste TJRJ, com fundamento na norma emanada do art. 6º, parágrafo único, II, do Regimento Interno do TJRJ: demandas ¿acessórias ou oriundas de outras, julgadas ou em tramitação¿, em razão do anterior julgamento de recursos de apelação e agravos de instrumento interpostos nos autos da ação coletiva em referência. Jurisprudência dominante. Declínio da competência em favor da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

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