TJSP. Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada. Ação inicialmente distribuída na Justiça do Trabalho e redistribuída à Justiça Comum - Contrato de transporte rodoviário de carga - Autor, motorista autônomo, que busca o reconhecimento da relação de emprego com as empresas rés, bem como a condenação da parte ao pagamento das verbas trabalhistas - Vínculo empregatício - Não configuração dos requisitos - Ônus previsto no art. 373, I do CPC - Não atendimento - Reconhecimento da relação comercial entre as partes - Precedentes jurisprudenciais - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido
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