TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA
(visando a restabelecimento do contrato coletivo, em favor das menores autoras) - Deferimento - Inconformismo da operadora - Não acolhimento - Presença dos requisitos expressos no CPC, art. 300, em especial o risco de dano - Rescisão unilateral do contrato coletivo que é admitida pela ré que desatendeu ao disposto na Resolução 19 do CONSU (deixando de disponibilizar às beneficiárias a migração para plano individual ou familiar) - Requerentes que, ademais, encontram-se em tratamentos neurológico e medicamentoso (portadoras de crises tônico-clônicas) e que, a evidência, não podem ser interrompido, conforme entendimento do C. STJ (Tema 1.082) - Tutela de urgência que não se mostra hábil a trazer prejuízo à operadora, já que a permanência junto ao plano ficou condicionada ao pagamento integral das mensalidades, pelo polo ativo - Precedentes desta Turma Julgadora - Decisão mantida - Recurso improvido
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