TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E OUTROS PLEITOS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A
inversão do ônus da prova foi introduzida no nosso ordenamento jurídico, de forma expressa, pelo CDC, art. 6º, VIII, que institui como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência.
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