TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE MACAÉ. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. GUARDA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. QUESTÃO OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS, SUSCITADO PELAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE MACAÉ, SOB O 0091492-68.2023.8.19.0000. IRDR ADMITIDO PELA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DESTE TRIBUNAL, QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DAS DEMANDAS QUE ENVOLVAM AS QUESTÕES JURÍDICAS RELACIONADAS À PRESENTE MATÉRIA ATÉ DECISÃO FINAL DO INCIDENTE. DECISÃO QUE AFETA A CARREIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS, POIS, APESAR DE ESTAREM SUBMETIDOS A LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, SUA MOVIMENTAÇÃO ESTÁ ADSTRITA À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 196/2011, QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ. PRECEDENTES DO TJRJ. SOBRESTAMENTO DO FEITO, NA FORMA DO art. 313, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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