TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - 1.
Restando devidamente comprovado nos autos que o acusado incorreu em uma das condutas da Lei 11.343/06, art. 33, diante da prova oral colhida, confirmada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em sua absolvição, impondo-se, pois, a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Os depoimentos de policiais como testemunhas gozam de presunção iuris tantum de veracidade, portanto, prevalecem até prova em contrário. 3. A sanção penal decorre de imperativo legal e não pode ser objeto de negociação, devendo nortear-se pelo seu critério máximo de repressão e prevenção do crime, exigindo, mesmo a sanção substitutiva, certo esforço da parte condenada. Ademais, constatado que a referida reprimenda já foi estabelecida no mínimo legal, nos termos do art. 45, §1º, do CP, não há que se cogitar em sua redução. V.V. EX OFFICIO - PENA DE MULTA - NECESSÁRIA PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL - REDIMENSIONAMENTO. No caso, a pena de multa deve ser reduzida, para guardar a devida proporcionalidade com a pena corporal.
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