DOC. 861.2013.6302.6889

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI.

Deferimento de liminar para determinar à Municipalidade a expedição de guia de recolhimento do tributo com base no valor declarado pela impetrante. Insurgência visando à revogação da liminar. Sentenciamento do feito em primeiro grau e pendência de julgamento da apelação por esta C. Turma julgadora. Perda do objeto. CP, art. 932, III. Recurso prejudicado. Decisão monocrática.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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