TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPENHORABILIDADE DE VALORES SALARIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA - DEVER DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Não tendo o embargado dado causa à propositura da ação, impõe-se a condenação do embargante ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, face ao princípio da causalidade.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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