DOC. 861.2896.6251.0495

TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS.

Inconformismo contra a decisão que declarou a tempestividade da contestação ofertada pela parte requerida (agravado). Alegação de juntada intempestiva. Descabimento. Contestação que foi protocolizada tempestivamente, observada a dinâmica insculpida no art. 224 § 1º do CPC. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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