DOC. 861.3763.1347.6819

TJRJ. APELAÇÃO.

Tributário. Sociedade Limitada prestadora de serviços médicos. Pretensão de reconhecimento do seu direito ao recolhimento de ISS nos termos da alíquoa fixa do DL 406/68. Orientação do STJ segundo a qual o tipo societário, por si, não determina a natureza de empresa. Reconhecimento da presença de pessoalidade nos serviços prestados por sócios que são marido e mulher. Responsabilidade médica que é sempre pessoal, na forma da resolução 1.931/09 do conselho federal de medicina (Código de Ética Médica). Indiferente a forma societária adotada. Perícia sobre ampla documentação. Precedentes desta Corte e do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).