TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE IMUNIDADE DE ICMS SOBRE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA, NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA SUBJETIVA APLICA-SE A SEUS BENEFICIÁRIOS NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE DIREITO, MAS NÃO NA DE SIMPLES CONTRIBUINTE DE FATO, SENDO IRRELEVANTE PARA A VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO BENEPLÁCITO CONSTITUCIONAL A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DO TRIBUTO ENVOLVIDO. NO CASO EM TELA, VERIFICA-SE QUE A HIPÓTESE SE AMOLDA PERFEITAMENTE A TESE DO REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE, DEVENDO A SENTENÇA SER MANTIDA. DE FATO, CONSTATA-SE QUE A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA É A CONTRIBUINTE DE DIREITO, VEZ QUE, POR PRATICAR O FATO GERADOR, É OBRIGADA POR LEI AO PAGAMENTO DO TRIBUTO. POR SUA VEZ, A AUTORA É SOMENTE A CONTRIBUINTE DE FATO, NÃO SENDO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO PERANTE O FISCO E SOFRENDO INDIRETAMENTE O ÔNUS DA TRIBUTAÇÃO. ASSIM, COMO A AUTORA NÃO INTEGRA A RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM O ENTE APELANTE, NÃO HÁ COMO OPOR SUA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E PRETENDER A REPETIÇÃO DE TRIBUTO QUE NÃO RECOLHEU. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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