TJSP. APELAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Irregularidades no medidor apurada mediante TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção). Cobrança de consumo não registrado. Ação proposta pela consumidora visando ao reconhecimento da inexigibilidade da quantia e à indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da concessionária. FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. A apuração unilateral de supostas fraudes no medidor de energia mediante Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não se presta a comprovar as irregularidades invocadas pela concessionária de serviços públicos. Celeuma que poderia ter sido evitada por meio da custódia do medidor supostamente fraudado, dando-se oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa. Providências seriam essenciais para a formação da convicção do Estado-Juiz sobre a existência de fraude por parte do consumidor. Inúmeros precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO
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