DOC. 861.5419.9635.6885

TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA EXCLUSIVAMENTE A REIVINDICAR O LEVANTAMENTO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA PELA POSSUIDORA DO IMÓVEL EXPROPRIADO. MATÉRIA ALHEIA AO PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que, em sede de Ação de Desapropriação, julgou procedente o pedido inicial para declara incorporado ao patrimônio da expropriante o imóvel expropriado, mediante o pagamento da indenização de R$ 128.373,00 (cento e vinte e oito mil, trezentos e setenta e três reais).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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