TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PARA O ADQUIRENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR E A EXCLUSÃO DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO DA ALIENANTE. O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 134 PREVÊ A SOLIDARIEDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE MULTAS CASO O PROPRIETÁRIO NÃO COMUNIQUE A VENDA DO VEÍCULO NO PRAZO DE 60 DIAS AO DETRAN. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO COMETIDAS APÓS A ALIENAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 324 DA SÚMULA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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