DOC. 861.6138.5893.0830

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência em ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. A parte agravante sustenta que não contratou o empréstimo consignado objeto da controvérsia e requer a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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